Portaria (Ministerio das Obras Publicas - Diario do Governo, n. º 29, de 6 de fevereiro)
Portaria (Ministerio das Obras Publicas - Diario do Governo, n. º 110, de 18 de maio)
Aviso (Ministerio das Obras Publicas - Diario do Governo, n. º 258, de 15 de novembro)
Aviso (Ministerio das Obras Publicas - Diario do Governo, n. º 272, de 2 de dezembro)
Aviso (Ministerio das Obras Publicas - Diario do Governo, n. º 276, de 6 de dezembro)
Aviso (Ministerio das Obras Publicas - Diario do Governo, n. º 290, de 23 de dezembro)