FPC.Library

1. 
Imagem IA em PASTA_GER (1853LP131.pdf)    

Carta de Confirmação (pelo Ministerio dos Estrangeiros - Diario do Governo n. º 195)

Autor: Portugal Data Publicação: 1853

Legislação  
2. 
Imagem IA em PASTA_GER (1857LP257.pdf)    

Lei (pelo Ministerio dos Estrangeiros - Diario do Governo n. º 171)

Autor: Portugal Data Publicação: 1857

Legislação  
3. 
Imagem IA em PASTA_GER (1857LP259-261.pdf)    

Carta de Confirmação (pelo Ministerio dos Estrangeiros - Diario do Governo n. º 198)

Autor: Portugal Data Publicação: 1857

Legislação  
4. 
Imagem IA em PASTA_GER (1861LP260.pdf)    

Lei (pelo ministerio dos estrangeiros - Diario de Lisboa n. º 162 de 23)

Autor: Portugal Data Publicação: 1861

Legislação  
5. 
Imagem IA em PASTA_GER (1861LPsup34.pdf)    

Lei (pelo ministerio dos estrangeiros - Diario de Lisboa n. º 274 de 2 de dezembro)

Autor: Portugal Data Publicação: 1861

Legislação  
6. 
Imagem IA em PASTA_GER (1862LP169.pdf)    

Lei (pelo ministerio dos estrangeiros - Diario de Lisboa n. º 148 de 5)

Autor: Portugal Data Publicação: 1862

Legislação  
7. 
Imagem IA em PASTA_GER (1862LP188.pdf)    

Carta de ratificação (pelo ministerio dos estrangeiros - Diario de Lisboa n. º 201 de 6 de agosto)

Autor: Portugal Data Publicação: 1862

Legislação  
8. 
Imagem IA em PASTA_GER (1864LP238.pdf)    

Lei (pelo ministerio dos negocios estrangeiros - Diario de Lisboa n. º 132 de 16)

Autor: Portugal Data Publicação: 1864

Legislação  
9. 
Imagem IA em PASTA_GER (1864LP790.pdf)    

Carta de confirmação e ratificação (pelo ministerio dos negocios estrangeiros - Diario de Lisboa n. º 296 de 30 de dezembro)

Autor: Portugal Data Publicação: 1864

Legislação  
10. 
Imagem IA em PASTA_GER (1865LP509.pdf)    

Lei (pelo ministerio dos negocios estrangeiros - Diario de Lisboa n. º 292)

Autor: Portugal Data Publicação: 1865

Legislação  
11. 
Imagem IA em PASTA_GER (1866LP101.pdf)    

Lei (ministerio dos negocios estrangeiros - Diario de Lisboa n. º 84)

Autor: Portugal Data Publicação: 1866

Legislação  
12. 
Imagem IA em PASTA_GER (1867LP154.pdf)    

Carta (ministerio dos negocios estrangeiros - Diario de Lisboa n. º 140)

Autor: Portugal Data Publicação: 1867

Legislação