1. | Lei (Ministério das Finanças - Diário do Govêrno n. º 133, de 9 de Junho)Autor: Portugal Data Publicação: 1913 | ||
2. | Decreto 7736-12 Out. (Comércio)Autor: Portugal Data Publicação: 1921 | ||
3. | Av. -7 Dez. (Comércio)Autor: Portugal Data Publicação: 1921 | ||
4. | Decreto 12130-14 Ag. (Comércio)Autor: Portugal Data Publicação: 1926 | ||
5. | Decreto 12435-7 Out. (Comércio)Autor: Portugal Data Publicação: 1926 | ||
6. | Decreto 12436-7 Out. (Comércio)Autor: Portugal Data Publicação: 1926 | ||
7. | Decreto 12749-22 Nov. (Comércio)Autor: Portugal Data Publicação: 1926 | ||
8. | Decreto 13269-10 Mar. (Comércio)Autor: Portugal Data Publicação: 1927 | ||
9. | Decreto 13270-10 Mar. (Comércio)Autor: Portugal Data Publicação: 1927 | ||
10. | Decreto 13335-25 Mar. (Comércio)Autor: Portugal Data Publicação: 1927 | ||
11. | Decreto 13385-30 Mar. (Comércio)Autor: Portugal Data Publicação: 1927 | ||
12. | Decreto 13753-9 Jun. (Comércio)Autor: Portugal Data Publicação: 1927 |