| NOTAS: | Compilação de Diplomas relativos à publicação "Interesse Público na Política de Comunicações"
Substitui o Decreto n. º 27:817, que modifica o Regulamento para o Serviço de Encomendas Postais, aprovado por Decreto de 22 de Agosto de 1911. - D. G. 206.
Leis, decretos, etc. |
