| NOTAS: | Compilação de Diplomas relativos à publicação "Interesse Público na Política de Comunicações"
Torna pública a lista das entidades cujas conversações telefónicas são consideradas «Oficiais urgentes» pagas, nos termos do artigo 22. º do decreto n. º 19:241. - D. G. 297.
Leis, decretos, etc. |
