NOTAS: | Compilação de Diplomas relativos à publicação "Interesse Público na Política de Comunicações" Autoriza o Ministério das Obras Públicas e Comunicações a celebrar acordos com as companhias de cabos submarinos Western Union Telegraph, Deutsche Atlantische Telegraphen Gesellschaft e Compagnia Italiana dei Cavi Telegrafici Sottomarini (Italcable) para modificação dos contratos actualmente existentes entre o Governo e essas companhias. - D. G. 146. Leis, decretos, etc. |