| NOTAS: | Compilação de Diplomas relativos à publicação "Interesse Público na Política de Comunicações"
Determina que as despesas resultantes das convenções e acordos internacionais, respeitantes aos serviços postais, telegráficos e radiográficos, aos quais as colónias portuguesas tenham aderido, constituam encargo das mesmas colónias. - D. G. 21 (nova publ. D. G. 28).
Leis, decretos, etc. |
