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"«Lei (ministerio da fazenda - Diario do governo n. º 115 de 23 de maio)
PUBLICAÇÃO:
Lisboa; Imp. Nacional-Casa da Moeda, 1896
NOTAS:
Compilação de Diplomas relativos à publicação "Interesse Público na Política de Comunicações"
Reduzindo a metade o direito de carga das bases 1. ª a 6. ª inclusive do artigo 2. º da lei de 16 de setembro de 1890 para navios portuguezes; obrigando os vapores portuguezes de longo curso ao transporte gratuito de malas do correio e encommendas postaes, e fixando em 10 réis por tonelada o emolumento pela intervenção do funccionario consular na expedição de navio mercante portuguez.
TÍTULOS REL.:
Leis, decretos, etc.
FONTE INFORMAÇÃO:
Diário do Governo, obrigando os vapores portuguezes de longo curso ao transporte gratuito de malas do correio e encommendas postaes, e fixando em 10 réis por tonelada o emolumento pela intervenção do funccionario consular na expedição de navio mercante portuguez»"
Ver títulos deste(s):
AUTOR(ES):
Portugal
TEMA:
Correios e Telecomunicações (Legislação)
ASSUNTOS:
Ministério da Fazenda
;
Lei -- de 25 de junho 1881
;
Transporte gratuíto de malas do correio
;
Barcos a vapor
;
Portugueses em -- África
;
Encomendas postais
CDU:
65, BN, por
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Formato: Normal
Formato: NP 405
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