| NOTAS: | Compilação de Diplomas relativos à publicação "Interesse Público na Política de Comunicações"
Reduzindo a metade o direito de carga das bases 1. ª a 6. ª inclusive do artigo 2. º da lei de 16 de setembro de 1890 para navios portuguezes; obrigando os vapores portuguezes de longo curso ao transporte gratuito de malas do correio e encommendas postaes, e fixando em 10 réis por tonelada o emolumento pela intervenção do funccionario consular na expedição de navio mercante portuguez.
Leis, decretos, etc. |
