Decreto de 21 de Maio de 1841 que contém a novissima reforma judiciaria codificada segundo a authorisação concedida pela Carta de Lei de 28 de Novembro de 1840
A disciplina dos funcionários (do estado e administrativos) da Metrópole e das Colónias : leis, opiniões e comentários sobre disciplina e referências a diversos assuntos que interessam aos funcionários, com regulamentos disciplinares, formulário de processo disciplinar, sindicância e inquérito e indice alfabético remissivo / Amândio Pinto Garção
Regulamento geral da contabilidade publica : precedido do decreto que o approvou acompanhado dos modelos que lhe são concernentes e de um indice alphabetico e remissivo de todas as materias de que trata
Imposto do sello : carta de lei de 10 de Julho de 1867 e regulamento para a cobrança e fiscalisação do mesmo imposto...