Codigo penal approvado por decreto de 16 de Setembro de 1886
Legislação relativa à propriedade de inventos : convenção de 20 de Março de 1883, convenios e protocollos de 14 e 15 de Abril de 1891 / Ministerio das Obras Publicas, Commercio e Industria
A disciplina dos funcionários (do estado e administrativos) da Metrópole e das Colónias : leis, opiniões e comentários sobre disciplina e referências a diversos assuntos que interessam aos funcionários, com regulamentos disciplinares, formulário de processo disciplinar, sindicância e inquérito e indice alfabético remissivo / Amândio Pinto Garção
Regulamento geral da contabilidade publica : precedido do relatorio e do decreto que o approvou e acompanhado dos modelos que lhe são concernentes