Registo Comercial : Regulamento do registo comercial Decreto-Lei n.º 42 644 e Decreto n.º 42 645 publicados no "Diário de Governo" n.º 263 de 14 de Novembro de 1959
Lei orgânica da Emissora Nacional / Presidencia do Conselho da Emissora Nacional de Radiodifusão
Decreto de 30 de Setembro de 1892 que auctorisa a Remissão dos fóros e o contrato da sub-emphyteuse : e respectivo regulamento approvado por decreto de 14 de Dezembro de 1892
Legislação sobre propriedade intelectual : civil e administrativa, interna e internacional / Sociedade de Escritores e Compositores Teatrais Portugueses