Lei (ministerio dos negocios estrangeiros - Diario do governo n. º 196)
Decreto (ministerio das obras publicas - Diario do governo n. º 125)
Portaria (ministerio das obras publicas - Diario do governo n. º 139)
Decreto (ministerio das obras publicas - Diario do governo n. º 246)
Aviso (Ministerio dos Estrangeiros - Diario do Governo, n. º 231, de 14 de outubro)
Aviso (Ministerio dos Negocios Estrangeiros - Diario do Governo, n. º 119, de 30 de maio)
Aviso (Ministerio dos Negocios Estrangeiros - Diario do Governo, n. º 271, de 29 de novembro)
Aviso (Ministerio dos Negocios Estrangeiros - Diario do Governo, n. º 53, de 6 de março)
Convenção telegraphica internacional de S. Petersburgo e regulamento e tarifas annexas : revisão de Paris, 1890 / Ministério dos Negocios Estrangeiros
Convenção telegraphica internacional de S. Petersburgo e regulamento e tarifas annexas : revisão de Londres, 1903 / Ministério dos Negocios Estrangeiros
Convenção telegraphica internacional de S. Petersburgo : feita em 10-22 de Julho de 1875
Convenção telegraphica internacional de S. Petersburgo e regulamento e tarifas annexas : revisão de Berlim / Ministério dos Negocios Estrangeiros