Lei (ministerio dos estrangeiros - Diario do governo n. º102 de 10 de maio)
Decreto (ministerio dos estrangeiros - Diario do governo n. º 109 de 18 de maio)
Instrucções para a execução das convenções, accordos e regulamentos celebrados no congresso postal universal de Washington em 15 de Junho de 1897 / Direcção Geral dos Correios e Telegraphos