Lei (pelo ministerio das obras publicas - Diario de Lisboa n. º 144 de 2 de Julho)
Portaria (pelo ministerio das obras publicas - Diario de Lisboa n. º 168 de 30)
Portaria (ministerio das obras publicas - Diario do governo n. º 5)
Decreto (ministerio das obras publicas - Diario do Governo n. º 145 de 3 de julho)
Ministério das Obras Públicas: Portaria regulando o processo da concessão de licenças superiores a quinze dias aos empregados de serviço externo da direcção geral dos correios, telegraphos e pharoes
Decreto (ministerio das obras publicas - Diario do governo n. º 246, de 30 de outubro)
Decreto (ministerio das obras publicas - Diario do governo n. º 95 de 29 de abril)
Decreto (Ministerio das Obras Publicas - Diario do Governo, n. º 148, de 7 de julho)