1.		Lei orgânica do ultramar português : leis n.º 2066 e 2076, publicado no Diário de Governo n.º 135, 1.ª série, de 27 de Junho / Assembleia Nacional Data Publicação: 1953
2.		Nova legislação ultramarina : lei orgânica do Ultramar (Lei N.º 2066, de 27 de Junho de 1953 e seus trabalhos preparatórios) / Ministério do Ultramar Data Publicação: 1953