1.		Constituição política da República Portuguesa Data Publicação: 1952
2.		Constitution politique de la République Portugaise : l'acte colonial Data Publicação: 1939
3.		Manual do código civil / Albano Cunha Data Publicação: [D.L. 1968]
4.		Exercício do poder paternal : decreto nº 18996 de 1 de Novembro de 1930 Data Publicação: 1930
5.		Lei e regulamento da Contabilidade Pública : promulgados em 1881 Data Publicação: 1884
6.		Regime jurídico do funcionalismo / João Alfaia Autor: Alfaia, João, Acessor jurídico dos CTT Data Publicação: imp. 1962
7.		Decreto de 21 de Maio de 1841 que contém a novissima reforma judiciaria codificada segundo a authorisação concedida pela Carta de Lei de 28 de Novembro de 1840 Data Publicação: 1841
8.		Imposto do sello : carta de lei de 10 de Julho de 1867 e regulamento para a cobrança e fiscalisação do mesmo imposto... Data Publicação: 1867
9.		Sindicatos Nacionais : decreto-lei no 23050, publicado no Diário do Governo n.º 217, 1ª série, de 23 de Setembro de 1933 / Sub-secretariado do Estado das Corporações e Previdência Social Data Publicação: 1934
10.		Código penal português : nova publicação oficial ordenada por decreto de 16 de Setembro de 1886 Data Publicação: 1931
11.		Leis da família : n.º 1- O casamento como contracto civil; n.º 2- Protecção dos filhos: (Diário do Governo n.º 70, de 27 de Dezembro de 1910) / ed. lit. Biblioteca de Educação Nacional XX Data Publicação: 1910
12.		Organização do Ministério do Comércio e Comunicações : decreto n.o 5.541, de 9 de Maio de 1919 / Ministério do Comércio e Comunicações Data Publicação: 1919