Acordo sobre transportes aéreos entre os Estados Unidos do Brasil e Portugal / Secretariado da Aeronáutica Civil
Acordo sobre transportes aéreos entre os Governos de Portugal e da Dinamarca / Direcção Geral da Aeronáutica Civil
Acordo provisório relativo aos transportes aéreos entre a Suiça e Portugal / Secretariado da Aeronáutica Civil
Convenção para a repressõ da captura ilícita de Aeronaves, assinada em Haia em 16 de Dezembro de 1970 : (decreto n.º 386/72 de 12 de Outubro de 1972) / Direcção Geral da Aeronáutica Civil