Ministério da Marinha: Decreto regulando as condições do fabrico, emissão, venda, validade e troca de estampilhas e outras formulas de franquia, destinadas aos usos postaes das provincias ultramarinas
Ministério da Marinha: Decreto auctorisando a circulação nos territorios comprehendidos na concessão feita á companhia de Moçambique de papel sellado, sellos e estampilhas postaes emittidas pela casa da moeda com o carimbo especial, tendo a legenda Companhia de Moçambique