Portaria (Ministerio da Marinha e Colonias - Diario do Governo n. º 55, de 9 de dezembro)
Decreto (Ministério da Marinha e Colónias - Diário do Govêrno n. º 93, de 22 de Abril)
Aviso (Ministério da Marinha e Colónias - Diário do Govêrno n. º 180, de 4 de Agosto)