
1.		Portaria (ministerio das obras publicas - Diario do governo n. º 163 de 23 de julho) Autor: Portugal Data Publicação: 1883
2.		Decreto (ministerio das obras publicas - Diario do governo n. º 83 de 16 de abril) Autor: Portugal Data Publicação: 1887
3.		"«Lei (ministerio da fazenda - Diario do governo n. º 115 de 23 de maio) Autor: Portugal Data Publicação: 1896
4.		Decreto (ministerio das obras publicas - Diario do governo n. º 263, de 20 de novembro) Autor: Portugal Data Publicação: 1899
5.		Decreto (Ministerio da Marinha e Ultramar - Diario do Governo, n. º 277, de 7 de dezembro) Autor: Portugal Data Publicação: 1901
6.		Aviso (Ministerio dos Negocios Estrangeiros - Diario do Governo, n. º 244, de 28 de outubro) Autor: Portugal Data Publicação: 1902
7.		Aviso (Ministerio dos Negocios Estrangeiros - Diario do Governo, n. º 287, de 21 de dezembro) Autor: Portugal Data Publicação: 1903
8.		Decreto (Ministerio da Fazenda - Diario do Governo, n. º 34, de 13 de fevereiro) Autor: Portugal Data Publicação: 1906
9.		Aviso (Ministerio dos Negocios Estrangeiros - Diario do Governo, n. º 132, de 17 de junho) Autor: Portugal Data Publicação: 1907
10.		Carta regia (Ministerio dos Negocios Estrangeiros - Diario do Governo, n. º 209, de 18 de setembro) Autor: Portugal Data Publicação: 1907
11.		Decreto (Ministério dos Negócios Estrangeiros - Diário do Govêrno n. º 147, de 26 de Junho) Autor: Portugal Data Publicação: 1913
12.		Decreto (Ministério dos Negócios Estrangeiros - Diário do Govêrno n. º 147, de 26 de Junho) Autor: Portugal Data Publicação: 1913