Portarias (duas) (pelo Ministerio das Obras Publicas - Diario do Governo n. º 301)
Portaria 5477-27 Jul. (Comércio)
Portaria 6450-30 Out. (Comércio)
Portaria 6498-26 Nov. (Comércio)
Portaria 7349-18 Maio (Comércio)