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    Consulte este decreto (.pdf)

    Decreto-lei n.º 492/74 de 27 de Setembro

    : Portugal. Ministério da Administração Interna
    1974]
    LegislaçãoLegislação
    Consulte este decreto (.pdf)

    Decreto-lei n.º 485/77 de 17 de Novembro

    : Portugal. Presidência do Conselho de Ministros
    1977]
    LegislaçãoLegislação
    Consulte este documento (.pdf)

    Decreto-lei n.º 496/77 de 25 de Novembro

    : Portugal. Presidência do Conselho de Ministros
    [1977]
    LegislaçãoLegislação
    Consulte este decreto (.pdf)

    Decreto-lei n.º 392/79 de 20 de Setembro

    : Portugal. Ministerio do Trabalho
    [1979]
    LegislaçãoLegislação
    Consulte este decreto (.pdf)

    Decreto-lei n.º 426/88 de 18 de Novembro

    : Portugal. Ministério do Emprego e da Segurança Social
    1988]
    LegislaçãoLegislação
    Consulte este documento (.pdf)

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/94

    : Portugal
    1994]
    LegislaçãoLegislação
    Capítulo VII: do trabalho das mulheres (.pdf)

    Decreto-Lei n.º 49408

    : Portugal. Ministério das Corporações e Previdência Social
    LegislaçãoLegislação
    Art. 115.º: direitos das mulheres (.pdf)

    Decreto-Lei n.º 47032

    : Portugal. Ministério das Corporações e Previdência Social
    LegislaçãoLegislação

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