Ministério das Obras Públicas: Lei auctorisando o governo a emittir diversas formulas de franquia, destinadas a commemorar o quinto centenario do infante D. Henrique
Ministério da Fazenda: Decreto encarregando o director da casa da moeda de promover e fiscalizar na Alemanha a gravura e impressão das fórmulas de franquia, autorizadas pela lei de 27 de julho de 1893