| NOTAS: | Compilação de Diplomas relativos à publicação "Interesse Público na Política de Comunicações"
Determina que a correspondência oficial respeitante à Direcção Geral da Estatística seja dispensada do limite de pêso, e que sejam isentas de franquia todas as publicações da mesma Direcção Geral.
Leis, decretos, etc. |
