
1.		Decreto (Ministério das Colónias - Diário do Govêrno n. º 265, de 13 de Novembro) Autor: Portugal Data Publicação: 1911
2.		Portaria (Ministério das Colónias - Diário do Govêrno n. º 295, de 19 de Dezembro) Autor: Portugal Data Publicação: 1911
3.		Portaria (Ministério das Colónias - Diário do Govêrno n. º 70, de 25 de Março) Autor: Portugal Data Publicação: 1912
4.		Decreto (Ministério das Colónias - Diário do Govêrno n. º 191, de 15 de Agosto) Autor: Portugal Data Publicação: 1912
5.		Decreto (Ministério das Colónias - Diário do Govêrno n. º 191, de 15 de Agosto) Autor: Portugal Data Publicação: 1912
6.		Decreto (Ministério das Colónias - Diário do Govêrno n. º 232, 2 de Outubro) Autor: Portugal Data Publicação: 1912
7.		Aviso (Ministério das Colónias - Diário do Govêrno n. º 15, de 18 de Janeiro) Autor: Portugal Data Publicação: 1913
8.		Decreto (Ministério das Colónias - Diário do Govêrno n. º 18, de 22 de Janeiro) Autor: Portugal Data Publicação: 1913
9.		Portaria (Ministério das Colónias - Diário do Govêrno n. º 61, de 15 de Março) Autor: Portugal Data Publicação: 1913
10.		Decreto (Ministério das Colónias - Diário do Govêrno n. º 124, de 29 de Maio) Autor: Portugal Data Publicação: 1913
11.		Decreto n. º 55 (Colónias) Autor: Portugal Data Publicação: 1913
12.		Decreto n. º 100 (Colónias) Autor: Portugal Data Publicação: 1913