| NOTAS: | Compilação de Diplomas relativos à publicação "Interesse Público na Política de Comunicações"
Mandando que pelos cofres das multas aplicadas às despesas judiciais se pagasse, por enquanto, ao correio o porte dos Ofícios das Autoridades Espanholas às Autoridades Judiciais de Portugal.
Leis, decretos, etc. |
