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    Dados para exportação
    Imagem IA em PASTA_GER (1927(I)181.pdf)

    Acordo-18 Jan. (Negócios Estrangeiros)

    : Portugal
    1927
    LegislaçãoLegislação
    Imagem IA em PASTA_GER (1928(I)LP404.pdf)

    Decreto 15198-15 Mar. (Colónias)

    : Portugal
    1928
    LegislaçãoLegislação
    Imagem IA em PASTA_GER (1930DG(2ª)100p1364.pdf)

    Ministério das Colónias

    : Portugal
    1930
    LegislaçãoLegislação
    Imagem IA em PASTA_GER (1930(I)LP28.pdf)

    Decreto 17853-10 Jan. (Colónias)

    : Portugal
    1930
    LegislaçãoLegislação
    Imagem IA em PASTA_GER (1933(I)LP550.pdf)

    Decreto 22487-2 Maio (Marinha)

    : Portugal
    1933
    LegislaçãoLegislação

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    Disp por Data Pub.

    Tipo de documento

    Histórico Pesquisa