Portaria (pelo Ministerio das Obras Publicas - Diario do Governo n. º 53)
Portaria (pelo Ministerio das Obras Publicas - Diario do Governo n. º 209)
Portaria 5100-6 Dez. (Comércio)
Portaria 6889-6 Ag. (Comércio)
Portaria «6906-29 Ag. (Comércio)
Portaria 6908-29 Ag. (Comércio)