| NOTAS: | Compilação de Diplomas relativos à publicação "Interesse Público na Política de Comunicações"
Fixação das taxas devidas pela utilização de frequências no âmbito da prestação do serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre, publicada no 1. º suplemento ao Diário da República, 1. ª série, n. º 40, de 26 de Fevereiro de 2008.
Leis, decretos, etc. |
