NOTAS: | Compilação de Diplomas relativos à publicação "Interesse Público na Política de Comunicações" Ao Decreto-Lei n. º 47488 que promulga a primeira fase da reforma da actual orgânica da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, aprovada pelo Decreto-Lei n. º 36115. Leis, decretos, etc. |