NOTAS: | Compilação de Diplomas relativos à publicação "Interesse Público na Política de Comunicações" Abre um crédito para aquisição de prédios rústicos e urbanos e indemnização aos seus locatários, a cargo da Administração Geral dos Correios e Telégrafos. - D. G. 46. Leis, decretos, etc. |