Nova legislação ultramarina : lei orgânica do Ultramar (Lei N.º 2066, de 27 de Junho de 1953 e seus trabalhos preparatórios) / Ministério do Ultramar
Collecção das Leys, Decretos, e Alvarás, que comprehende o feliz reinado Del Rey Fidelissimo D. Jozé o I. nosso Senhor desde o anno de 1769 até ao ano de 1799
Regulamento de segurança das construções contra sismos : Decreto no 41 658, de 31 de Maio de 1958
Regulamento de estruturas de aço para edifícios : Decreto no 46 160, de 19 de Janeiro de 1965