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    Aviso (Ministerio dos Negocios Estrangeiros - Diario do Governo, n. º 5 de 8 de janeiro)

    : Portugal
    1909
    LegislaçãoLegislação
    Imagem IA em PASTA_GER (1909LP578.pdf)

    Lei (Ministerio dos Negocios Estrangeiros - Diario do Governo n. º 251, de 5 de novembro)

    : Portugal
    1909
    LegislaçãoLegislação
    Imagem IA em PASTA_GER (1909LP629.pdf)

    Decreto (Ministerio dos Negocios Estrangeiros - Diario do Governo n. º 253, de 8 de novembro)

    : Portugal
    1909
    LegislaçãoLegislação
    Imagem IA em PASTA_GER (1910(I)LP122.pdf)

    Aviso (Ministerio dos Negocios Estrangeiros - Diario do Governo n. º 50, de 5 de março)

    : Portugal
    1910
    LegislaçãoLegislação
    Imagem IA em PASTA_GER (1911(I)LP40.pdf)

    Decreto (Ministério dos Negocios Estrangeiros - Diário do Govêrno n. º 37, de 15 de Fevereiro)

    : Portugal
    1911
    LegislaçãoLegislação
    Imagem IA em PASTA_GER (1911(I)LP590.pdf)

    Aviso (Ministério dos Negócios Estrangeiros - Diário do Govêrno n. º 73, de 30 de Março)

    : Portugal
    1911
    LegislaçãoLegislação
    Imagem IA em PASTA_GER (1911(I)LP633.pdf)

    Aviso (Ministério dos Negócios Estrangeiros - Diário do Govêrno n. º 84, de 12 de Abril)

    : Portugal
    1911
    LegislaçãoLegislação
    Imagem IA em PASTA_GER (1911(I)LP664.pdf)

    Decreto (Ministério dos Negócios Estrangeiros - Diário do Govêrno n. º 94, de 24 de Abril)

    : Portugal
    1911
    LegislaçãoLegislação
    Imagem IA em PASTA_GER (1911(I)LP1975.pdf)

    Aviso (Ministério dos Negócios Estrangeiros - Diário do Govêrno n. º 231, de 3 de Outubro)

    : Portugal
    1911
    LegislaçãoLegislação
    Imagem IA em PASTA_GER (1911(I)LP2087.pdf)

    Aviso (Ministério dos Negócios Estrangeiros - Diário do Govêrno n. º 281, de 20 de Dezembro)

    : Portugal
    1911
    LegislaçãoLegislação
    Imagem IA em PASTA_GER (1912LP58.pdf)

    Aviso (Ministério dos Negócios Estrangeiros - Diário do Govêrno n. º 27, de 2 de Fevereiro)

    : Portugal
    1912
    LegislaçãoLegislação
    Imagem IA em PASTA_GER (1912LP62.pdf)

    Aviso (Ministério dos Negócios Estrangeiros - Diário do Govêrno n. º 30, de 6 de Fevereiro)

    : Portugal
    1912
    LegislaçãoLegislação

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