Portaria 4975-6 Ag. (Comércio)
Portaria 5003-10 Ag. (Comércio)
Portaria 5004-13 Ag. (Comércio)
Portaria 5006-16 Ag. (Comércio)
Portaria 5007-16 Ag. (Comércio)
Portaria 5020-30 Ag. (Comércio)
Portaria 5028-30 Ag. (Comércio)
Portaria 5043-28 Set. (Comércio)
Portaria 5044-28 Set. (Comércio)
Portaria 5045-28 Set. (Comércio)
Portaria 5053-11 Out. (Comércio)
Portaria 5054-11 Out. (Comércio)