Decreto (Ministerio dos Negocios Estrangeiros - Diario do Governo, n. º 93, de 29 de abril)
Aviso (Ministerio dos Negocios Estrangeiros - Diario do Governo, n. º 132, de 17 de junho)
Carta regia (Ministerio dos Negocios Estrangeiros - Diario do Governo, n. º 209, de 18 de setembro)