Regulamento das concessões de licenças para o estabelecimento e exploração de linhas e estações telegraphicas ou telephonicas e estações semaphoricas a cargo de particulares : approvado por decreto de 28 de Junho de 1902 / Ministerio das Obras Publicas, Commercio e Industria
Capitulos IV e V do regulamento do estabelecimento, exploração e fiscalisação dos serviços telegraphicos : approvado por decreto de 10 de Dezembro de 1892 / Ministério das Obras Publicas, Commercio e Industria
Decreto n.º 8:576 / António José de Almeida
Imposto do sêllo : carta de lei de 2 de Abril de 1873 / Antonio de Serpa Pimentel
Imposto do sêllo : cartas de lei promulgadas desde 1 de Julho de 1867 até 28 de Julho de 1885