Regulamento da Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais : aprovado por despacho de 28 de Março de 1963, publicado no "Diário do Governo" no 91, 2a série, de 17 de Abril do mesmo ano
Organização das associações de soccorros mutuos : approvada por decreto de 2 de Outubro de 1896 e regulamento dos tribunaes arbitraes das mesmas associações approvado por decreto de 5 de Novembro de 1896