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- Bases de concessão do serviço postal (1)
- Correios portugueses (1)
- Decreto-Lei nº 150/2001 -- artigo 1.º Objecto e âmbito -- Estabelece o regime de acesso ao exercício da actividade de serviços postais explorados em concorrência. -- 7 Maio (1)
- Decreto-Lei nº 448/99 -- 4 Novembro (1)
- Lei nº 102/99 -- 26 Jul. (1)
- Portugal (1)
- Regulação de preços de serviços (1)
- Serviço postal (1)
- Serviço postal universal (1)