Codigo penal approvado por decreto de 16 de Setembro de 1886
Organização dos seguros sociais obrigatórios, das bolsas sociais de trabalho e do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral / Ministerio do Trabalho
Regime legal de despesas com aquisições e obras para os serviços do Estado : decreto-lei no 41375 de 19 de Novembro de 1957 / República Portuguesa
Legislação e disposições regulamentares sobre empreitadas / coord. Gaspar Candido da Graça Correia Fino