Estatuto : decreto-Lei n.º 49 368, de 10 de Novembro de 1969, com as alterações constantes dos Decretos-leis n.ºs 26/71, de 5 de Fevereiro, e 5/73, de 5 de Janeiro. / Texto organizado pelos Serviços Jurídicos e do Contencioso; Correios e Telecomunicações de Portugal (empresa pública)

Correios e Telecomunicações de Portugal, E.P., 1970-1992, ed. lit.

Serviços Culturais

[Lisboa]: Imprensa Nacional - Casa da Moeda, 1973

52 p

Determina que a partir de 1 de Janeiro de 1970 a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones passe a constituir uma empresa pública do Estado, denominada «Correios e Telecomunicações de Portugal», regida pelo estatuto anexo ao presente decreto-lei, e introduz alterações ao Estatuto dos Telefones de Lisboa e Porto, anexo ao Decreto-Lei n. º 48007.

Correios e Telecomunicações

Legislação; Empresas públicas

656.8

1973

Veja o decreto-lei nº 49 368 de 4 de Novembro de 1969 no nosso Catálogo

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