Decreto 18466-6 Jun. (Comércio)
Portaria 6837-21 Maio (Comércio)
Portaria 6887-31 Jul. (Comércio)
Portaria 6890-6 Ag. (Comércio)
Portaria 6905-29 Ag. (Comércio)
Portaria «6906-29 Ag. (Comércio)
Portaria 6951-5 Out. (Comércio)
Portaria 6952-5 Nov. (Comércio)
Portaria 6953-5 Nov. (Comércio)
Portaria 6954-5 Nov. (Comércio)
Portaria 6955-5 Nov. (Comércio)
Portaria 6956-5 Nov. (Comércio)