| 1. | Carta de Confirmação e Ratificação (pelo Ministerio dos Estrangeiros - Diario do Governo n. º 129)Autor: Portugal Data Publicação: 1859 |  | |
| 2. | Annuncio (pela sub-inspecção geral dos correios - Diario de Lisboa n. º 18 de 24)Autor: Portugal Data Publicação: 1863 | | |
| 3. | Lei (ministerio dos estrangeiros - Diario do governo n. º 95 de 28 de abril)Autor: Portugal Data Publicação: 1883 | | |
| 4. | Decreto (ministerio dos estrangeiros - Diario do governo n. º 95 de 28 de abril)Autor: Portugal Data Publicação: 1883 | | |
| 5. | Lei (ministerio dos negocios estrangeiros - Diario do governo n. º 182 de 18 de agosto)Autor: Portugal Data Publicação: 1887 | | |
| 6. | Decreto (ministerio dos negocios estrangeiros - Diario do governo n. º 182 de 18 de agosto)Autor: Portugal Data Publicação: 1887 | | |
| 7. | Decreto (ministerio das obras publicas - Diario do governo n. º 291 de 26 de dezembro)Autor: Portugal Data Publicação: 1887 | | |