FPC.Library

1. 
Consulte esta portaria (.pdf)    

Portaria n.º 186/73 de 13 de Março: regulamentação do trabalho femino : trabalhos condicionados

Autor: Portugal. Ministério das Corporações e Previdência Social Data Publicação: [1973]

Legislação  
2. 
Capítulo VII: do trabalho das mulheres (.pdf)    

Decreto-Lei n.º 49408

Autor: Portugal. Ministério das Corporações e Previdência Social

Legislação  
3. 
Art. 115.º: direitos das mulheres (.pdf)    

Decreto-Lei n.º 47032

Autor: Portugal. Ministério das Corporações e Previdência Social

Legislação