1.		Decreto de 31 de Março de 1873 tornando extensiva a emissão dos vales do correio ás ilhas adjacentes : e ampliando differentes disposições dos decretos de 15 de Agosto de 1856 e 13 de Abril de 1861 / Ministerio dos Negocios da Fazenda Data Publicação: 1875
2.		Decreto de 31 de Março de 1873 tornando extensiva a emissão dos vales do correio ás ilhas adjacentes : e ampliando differentes disposições dos decretos de 15 de Agosto de 1856 e 13 de Abril de 1861 / Ministerio dos negocios da fazenda Data Publicação: 1875
3.		Decreto de 12 de Novembro de 1869 : pelo qual foram derogadas ou alteradas diversas disposições do decreto com força de lei de 27 de Outubro de 1852 do regulamento approvado por decreto de 4 de Maio de 1853 e do decreto de 30 de Dezembro de 1864 Data Publicação: 1869
4.		Decreto de 12 de Novembro de 1869 : pelo qual foram derogadas ou alteradas diversas disposições do decreto com força de lei de 27 de Outubro de 1852 do regulamento approvado por decreto de 4 de Maio de 1853 e do decreto de 30 de Dezembro de 1864 / Joaquim Thomás Lobo d'Avila Data Publicação: 1869
5.		Decreto de 30 de Dezembro de 1864 : pelo qual foram derogadas ou alteradas diversas disposições do decreto com força de lei de 27 de Outubro de 1852 e do regulamento approvado por decreto de 4 de maio de 1853 / João Chrysostomo de Abreu e Sousa Data Publicação: 1865
6.		Decreto n.º 8:576 / António José de Almeida Data Publicação: 1923
7.		Regulamento do ensino profissional dos empregados dos Telegraphos e Correios : aprovado por decreto de 28 de Junho de 1902 Data Publicação: 1902
8.		Auxílio aos desempregados : decreto no 21699, de 19 de Setembro de 1932, e demais legislação complementar Data Publicação: 1950
9.		Leis da família : poder paternal e abono da família, defesa da família Data Publicação: 1951
10.		Constituição Política da República Portuguesa : aprovada pelo Plebiscito Nacional de 19 de Março de 1933. Acto Colonial Data Publicação: 1942