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    Aviso (Ministério dos Negócios Estrangeiros - Diário do Govêrno n. º 231, de 3 de Outubro)

    : Portugal
    1911
    LegislaçãoLegislação
    Imagem IA em PASTA_GER (1911(I)LP2087.pdf)

    Aviso (Ministério dos Negócios Estrangeiros - Diário do Govêrno n. º 281, de 20 de Dezembro)

    : Portugal
    1911
    LegislaçãoLegislação
    Imagem IA em PASTA_GER (1912LP346.pdf)

    Lei (Ministério dos Negócios Estrangeiros - Diário do Govêrno n. º 1126, de 30 de Maio)

    : Portugal
    1912
    LegislaçãoLegislação
    Imagem IA em PASTA_GER (1912LP428.pdf)

    Carta (Ministério dos Negócios Estrangeiros - Diário do Govêrno n. º 158, de 8 de Julho)

    : Portugal
    1912
    LegislaçãoLegislação
    Imagem IA em PASTA_GER (1935(I)405.pdf)

    Nota-23 Ab. (Obras Públicas)

    : Portugal
    1935
    LegislaçãoLegislação

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