Carta (ministerio dos negocios estrangeiros - Diario do governo n. º 207)
Carta regia (ministerio dos negocios estrangeiros - Diario do Governo n. º 262 de 17 de novembro)
Decreto (ministerio das obras publicas - Dario do Governo n. º 260 de 15 de novembro)
Lei (ministerio dos negocios estrangeiros - Diario do governo n. º 293 de 28 de dezembro)
Decreto n. º 207 (Fomento)
Decreto n. º 225 (Colónias)