
1.		Lei (pelo Ministério dos Estrangeiros - Diário do Governo n. º 174) Autor: Portugal Data Publicação: 1850
2.		Portaria (pelo Ministerio da Justiça - Inedita) Autor: Portugal Data Publicação: 1854
3.		Carta de Confirmação e Ratificação (pelo Ministerio dos Estrangeiros - Diario do Governo n. º 129) Autor: Portugal Data Publicação: 1859
4.		Lei (pelo ministerio dos estrangeiros - Diario de Lisboa n. º 274 de 2 de dezembro) Autor: Portugal Data Publicação: 1861
5.		Lei (pelo ministerio dos estrangeiros - Diario de Lisboa n. º 148 de 5) Autor: Portugal Data Publicação: 1862
6.		Portaria (pelo ministerio das obras publicas - Diario de Lisboa n. º 77 de 9) Autor: Portugal Data Publicação: 1863
7.		Lei (pelo ministerio dos negocios estrangeiros - Diario de Lisboa n. º 85 de 15) Autor: Portugal Data Publicação: 1863
8.		Annuncio (pela sub-inspecção geral dos correios - Diario de Lisboa n. º 85 de 18) Autor: Portugal Data Publicação: 1863
9.		Carta de confirmação e ratificação (pelo ministerio dos negocios estrangeiros - Diario de Lisboa n. º 107 de 15 de maio) Autor: Portugal Data Publicação: 1863
10.		Lei (pelo ministerio das obras publicas - Diario de Lisboa n. º 161 de 23) Autor: Portugal Data Publicação: 1863
11.		Annuncio (pela sub-inspecção geral dos correios - Diario de Lisboa n. º 183 de 18) Autor: Portugal Data Publicação: 1864
12.		Annuncio (pela direcção geral dos telegraphos - Diario de Lisboa n. º 197 de 3) Autor: Portugal Data Publicação: 1864