Portaria 5064-22 Out. (Comércio)
Portaria 5065-22 Out. (Comércio)
Portaria 5100-6 Dez. (Comércio)
Portaria 5116-20 Dez. (Comércio)
Portaria 5117-20 Dez. (Comércio)
Portaria 5173-5 Jan. (Comércio)
Portaria 5237-1 Mar. (Comércio)
Portaria 5391-22 Ab. (Comércio)
Portaria 5400-28 Maio (Comércio)
Portaria 5401-28 Maio (Comércio)
Portaria 5410-4 Jun. (Comércio)
Portaria 5411-4 Jun. (Comércio)