| NOTAS: | Compilação de Diplomas relativos à publicação "Interesse Público na Política de Comunicações"
Determinando que todas as encommendas postaes recebidas em Portugal com destino aos officiaes ou tripulações de navios de guerra surtos em portos portuguezes seja entregues a bordo isentos de quaesquer direitos aduaneiros ou taxas postaes, se o mesmo tratamento for concedido nos portos das respectivas nacionalidades aos navios de guerra portugueses.
Leis, decretos, etc. |
